Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 24/09/2012
Ementa
Acrescenta o § 2º ao artigo 4º do Decreto n. 16.088, de 28 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Controladoria Geral do Estado – CGE, e dá outras providências”.