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    Detalhes -  DECRETO n. 17076  
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de 03/09/2012

Ementa


Regulamenta a Lei n. 2.808, de 08 de agosto de 2012.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 03/09/2012


Número: 17076
Publicado: 03/09/2012


Diário Oficial: 2050

Downloads:
  Decreto n. 17076
 
 

  
  Decreto n. 17076
  
  Lei n. 2808



 
 



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