Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/08/2012
Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.096.000,00, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEAGRI e cria no Programa 2024 – Fortalecimento da Agricultura Familiar à ação 1018 – Fortalecer o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – FEDAF, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. REVOGADO PELO DECRETO N° 25210, DE 9/7/2020.