Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 17053

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/08/2012

Ementa

Regulamenta o Decreto n. 17.052, de 27 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs e dá outras providências”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/08/2012

Número: 17053

Publicado: 27/08/2012

Diário Oficial: 2045

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		Decreto n. 17053
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D17053 - COMPILADO