Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/08/2012
Ementa
Regulamenta a Lei n. 2.810, de 08 de agosto de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, onde se encontra instalado o Ginásio de Esportes Sebastião Mesquita no Município de Jaru/RO”.