Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/08/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 6.000.000,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.