Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/08/2012
Ementa
Altera dispositivo do Decreto nº 16754, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre esclarecimentos na aplicação da legislação afeta ao Imposto de Renda Retido na Fonte por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Estadual.