Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/08/2012
Ementa
Regulamenta a ajuda de custo aos médicos matriculados no Programa de Residência Médica, não domiciliados em Porto Velho, autorizada pelo parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar n. 386, de 31 de julho de 2007, que alterou dispositivos da Lei Complementar n. 329, de 19 de dezembro de 2005 e dá outras providências.