Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/08/2012
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 16.491, de 18 de janeiro de 2012, que “Regulamenta o Programa de Cidadania, Superação à Pobreza e Extrema Pobreza e cria o Comitê Gestor Estadual Intersecretarias e o Comitê Regional de Articulação”.