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de 01/08/2012

Ementa


Regulamenta o dever de guardar informações protegidas por sigilo fiscal no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 01/08/2012


Número: 16969
Publicado: 01/08/2012


Diário Oficial: 2027

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  Decreto n. 16969
 
 

  
  Decreto n. 16969



 
 



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