Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/07/2012
Ementa
Dispõe sobre a carga horária de membro do Grupo Técnico de Trabalho para Avaliação dos Contratos de Parcerias Público-Privadas na Saúde, instituído pelo Decreto n. 16.795, de 04 de junho de 2012.