Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/07/2012
Ementa
Institui o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, relativo aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo; Tribunal de Contas, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública e demais órgãos equivalentes.