Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/07/2012
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 16.400, de 13 de dezembro de 2011, que “Cria Comissão Multidisciplinar para realizar todos os atos necessários às ações de manejo dos búfalos (Bubalus bubalis) da Fazenda Pau D’Óleo, propriedade do Estado, no Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências”.