Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/07/2012
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 16.491, de 18 de fevereiro de 2012, que regulamenta o Programa de Cidadania Superação à Pobreza e Extrema Pobreza e cria o Comitê Regional de Articulação.