Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/04/2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia – DEVOP.