Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/06/2012
Ementa
Revoga Decreto n. 16.715, de 27 de abril de 2012, que “Designa servidor para representar o Estado de Rondônia, junto ao Ministério da Fazenda, durante o processo de vinculação dos CNPJs das unidades administrativas ao CNPJ principal do Estado”.