Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/04/2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e criar elemento de despesa até o montante de R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.