Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16765

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 23/05/2012

Ementa

Regulamenta a Lei Complementar n. 655, de 28 de março de 2012, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura Familiar – FEDAF e demais mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivo Financeiro e Apoio ao Desenvolvimento dos Agricultores Familiares residentes nos Municípios do Estado de Rondônia.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 23/05/2012

Número: 16765

Publicado: 23/05/2012

Diário Oficial: 1981

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		Decreto n. 16765
		Sem registro.

Decreto n. 18627

Lei Complementar n.

D16765 - COMPILADO