Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 16756  
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de 17/05/2012

Ementa


Altera o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para simplificação da legislação tributária quanto aos procedimentos relacionados à autorização de uso de ECF.

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