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    Detalhes -  DECRETO n. 16753  
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de 17/05/2012

Ementa


Altera o Decreto nº 16406, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional, para adequação do texto ao que dispõe a resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/05/2012


Número: 16753
Publicado: 17/05/2012


Diário Oficial: 1977

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  Decreto n. 16753
 
 

  
  Decreto n. 16753



 
 



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