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DECRETO n. 16741
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de 11/05/2012
Ementa
Anula o Decreto n. 15.630, de 29 de dezembro de 2010.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
11/05/2012
Número:
16741
Publicado:
11/05/2012
Diário Oficial:
1973
Downloads:
Decreto n. 16741
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