Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/04/2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, criar elementos de despesas e fontes de recursos até o montante de R$ 199.916,82 (cento e noventa e nove mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), em favor do Executivo.