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de 08/05/2012

Ementa


Altera dispositivos do Decreto n. 16.558, de 2 de março de 2012 e dá outras providências.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/05/2012


Número: 16729
Publicado: 08/05/2012


Diário Oficial: 1870

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  Decreto n. 16729
 
 

  
  Decreto n. 16729



 
 



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