Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/04/2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 13.972.241,28 (treze milhões, novecentos e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), em favor do Executivo.