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DECRETO n. 16699
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de 26/04/2012
Ementa
Altera dispositivo do Decreto n. 12.447, de 10 de outubro de 2006.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
26/04/2012
Número:
16699
Publicado:
26/04/2012
Diário Oficial:
1964
Downloads:
Decreto n. 16699
Decreto n. 16699
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