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de 07/04/2004

Ementa


“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Distribuição de Leite para crianças de 6 (seis) a 36 (trinta e seis) meses de idade.”.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 01/04/2004


Número: 1318
Publicado: 07/04/2004


Diário Oficial: 5450

Downloads:
  Lei n. 1318
 
 

  
  Lei n. 1318

  
  Lei n. 1318 - PL


 
 



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