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DECRETO n. 16688
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de 25/04/2012
Ementa
Regulamenta a Lei n. 2.372, de 28 de dezembro de 2010.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
25/04/2012
Número:
16688
Publicado:
25/04/2012
Diário Oficial:
1963
Downloads:
Decreto n. 16688
Decreto n. 16688
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