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    Detalhes -  DECRETO n. 16684  
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de 25/04/2012

Ementa


Regulamenta a Lei n. 2.353, de 16 de novembro de 2010.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/04/2012


Número: 16684
Publicado: 25/04/2012


Diário Oficial: 1963

Downloads:
  Decreto n. 16684
 
 

  
  Decreto n. 16684



 
 



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