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de 07/04/2004

Ementa


“Altera e revoga dispositivos da Lei n° 547, de 30 de dezembro de 1993”.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 01/04/2004


Número: 1315
Publicado: 07/04/2004


Diário Oficial: 5450

Downloads:
  Lei n. 1315
 
 

  
  Lei n. 1315

  
  Lei n. 1315 - PL


 
 



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