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de 07/04/2004

Ementa


“Determina que as empresas de construção civil forneçam alimentação matinal (café da manhã) a seus trabalhadores”.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 01/04/2004


Número: 1314
Publicado: 07/04/2004


Diário Oficial: 5450

Downloads:
  Lei n. 1314
 
 

  
  Lei n. 1314

  
  Lei n. 1314 - PL


 
 



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