Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/04/2012
Ementa
Institui o Grupo Especial de Trabalho – GET, do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica - PIDISE, com caráter deliberativo, técnico e operacional, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS, e revoga o Decreto n. 16.611, de 29 de março de 2012.