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DECRETO n. 16652
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de 16/04/2012
Ementa
Altera dispositivos do Decreto n. 16.295, de 28 de fevereiro de 2011, que nomeou membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
16/04/2012
Número:
16652
Publicado:
16/04/2012
Diário Oficial:
1958
Downloads:
Decreto n. 16652
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