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DECRETO n. 16637
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de 13/04/2012
Ementa
Qualifica entidades de direito privado sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
13/04/2012
Número:
16637
Publicado:
13/04/2012
Diário Oficial:
1955
Downloads:
Decreto n. 16637
Decreto n. 16637
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