Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16627

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 10/04/2012

Ementa

Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de Servidão Administrativa, a fonte de água do imóvel localizado na Rua Mira Norte, n. 900, Lote n. 21, Distrito de Nova Califórnia, Município de Porto Velho.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 10/04/2012

Número: 16627

Publicado: 10/04/2012

Diário Oficial: 1952

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		Decreto n. 16627
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Decreto n. 16627