Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/03/2012
Ementa
Institui o Grupo Especial de Trabalho – GET, do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica - PIDISE, com caráter deliberativo, técnico e operacional, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS, e dá outras providências.