Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16598

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 21/03/2012

Ementa

Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998 para uniformizar a metodologia do cálculo da Margem de Valor Agregado (MVA) ao boletim de preços, nas remessas de mercadorias à ALCGM.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 21/03/2012

Número: 16598

Publicado: 21/03/2012

Diário Oficial: 1940

Downloads:

		Decreto n. 16598
		Decreto n. 16598

Decreto n. 16598