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    Detalhes -  DECRETO n. 16592  
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de 21/03/2012

Ementa


Revoga os termos do artigo 6º do Decreto n. 14.792, de 14 de dezembro de 2009.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/03/2012


Número: 16592
Publicado: 21/03/2012


Diário Oficial: 1940

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  Decreto n. 16592
 
 

  
  Decreto n. 16592



 
 



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