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    Detalhes -  DECRETO n. 16574  
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de 09/03/2012

Ementa


Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004 e altera dispositivos do Decreto nº 11430, de 16 dezembro de 2004, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 09/03/2012


Número: 16574
Publicado: 09/03/2012


Diário Oficial: 1932

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  Decreto n. 16574
 
 

  
  Decreto n. 16574



 
 



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