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    Detalhes -  DECRETO n. 16573  
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de 09/03/2012

Ementa


Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 09/03/2012


Número: 16573
Publicado: 09/03/2012


Diário Oficial: 1932

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  Decreto n. 16573
 
 

  
  Decreto n. 16573



 
 



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