Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16572

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 09/03/2012

Ementa

Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para excepcionalizar da dispensa da exigência de emissão de nota fiscal eletrônica as operações interestaduais.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 09/03/2012

Número: 16572

Publicado: 09/03/2012

Diário Oficial: 1932

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		Decreto n. 16572
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Decreto n. 16572