Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/03/2012
Ementa
Torna sem efeito os termos do Decreto n. 15.641, de 06 de janeiro de 2011, que “Afeta área de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia no município de Porto Velho, para instalação da Escola de Contas, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia”.