Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/03/2012
Ementa
Delega competência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social, EDSON LUIZ VICENTE, para atuar como representante legal da Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Rondônia, e dá outras providências.