Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/03/2012
Ementa
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 16.421, de 20 de dezembro de 2011 que “Institui a Comissão Multidisciplinar encarregada para a elaboração da Estrutura Organizacional, as Funções Institucionais, Quadro de Pessoal, Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores da Controladoria Geral do Estado, e dá outras providências”.