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DECRETO n. 16555
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de 02/03/2012
Ementa
Torna sem efeito o Decreto n. 15.291, de 23 de julho de 2010.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
02/03/2012
Número:
16555
Publicado:
02/03/2012
Diário Oficial:
1927
Downloads:
Decreto n. 16555
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