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DECRETO n. 16518
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 02/02/2012
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.408, de 15 de dezembro de 2011 para prorrogar os prazos do recadastramento dos contribuintes inscritos no CAD/ICMS-RO.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
02/02/2012
Número:
16518
Publicado:
02/02/2012
Diário Oficial:
1909
Downloads:
Decreto n. 16518
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