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    Detalhes -  DECRETO n. 16498  
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de 25/01/2012

Ementa


Dispõe sobre os critérios para pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais n. 8.666/93 e n. 4.320/64, no âmbito da Administração Pública Estadual.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/01/2012


Número: 16498
Publicado: 25/01/2012


Diário Oficial: 1903

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  Decreto n. 16498
 
 

  
  Decreto n. 16498



 
 



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