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DECRETO n. 16491
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/01/2012
Ementa
Regulamenta o Programa de Cidadania, Superação à Pobreza e Extrema Pobreza e cria o Comitê Gestor Estadual Intersecretarias e o Comitê Regional de Articulação.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
18/01/2012
Número:
16491
Publicado:
18/01/2012
Diário Oficial:
1899
Downloads:
Decreto n. 16491
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Decreto n. 16986
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