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    Detalhes -  DECRETO n. 16483  
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de 16/01/2012

Ementa


Regulamenta a Lei n. 2.675, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais, disciplina a Gestão Compartilhada com estas, na área da Saúde, e dá outras providências.

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