Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16413

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/12/2011

Ementa

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998, para ajustar as Margens de Valor Agregado dos produtos do Item 54 do Anexo V do RICMS/RO.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 15/12/2011

Número: 16413

Publicado: 15/12/2011

Diário Oficial: 1876

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		Decreto n. 16413
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Decreto n. 16413