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    Detalhes -  DECRETO n. 16412  
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de 15/12/2011

Ementa


Altera, acrescenta, repristina e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/12/2011


Número: 16412
Publicado: 15/12/2011


Diário Oficial: 1876

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